Enquete do PLP 365/2017

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos casos de agências de turismo, para fazê-lo incidir apenas sobre “o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos”. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 365/17, do Senado. Na justificativa, o ex-senador e atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, aponta a necessidade de adaptar a legislação tributária à realidade do funcionamento desse ramo econômico, onde as remunerações decorrem de comissões e outros valores agregados aos preços dos serviços prestados por terceiros, e os agentes de turismo atuam simplesmente como intermediários e coordenadores. O projeto altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que determina de forma simplificada que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.