Enquete do PL 7417/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7417/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que transfere à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) todos os recursos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual para atividades de assistência técnica e extensão rural. A proposta também permite a cessão de servidores do Poder Executivo à agência e elimina a exigência legal atual de que o diretor-executivo de Transferência de Tecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) seja também diretor da Anater. O texto altera a Lei 12.897/13, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Anater. Para o autor do projeto, “decorridos mais de três anos de promulgação da lei que autorizou sua criação, a Anater ainda não conseguiu desempenhar a contento seu papel de agregador e coordenador das atividades de extensão rural em todo o território nacional”. Segundo Zé Silva, o objetivo da proposta é dar melhores condições de ação à agência. Tramitação A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.