Enquete do PL 7376/2017

O Projeto de Lei 7376/17 permite a utilização de aplicativos para intermediação do transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de mototáxi. Autor da proposta, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) argumenta que a medida visa adequar a prestação desse tipo de serviço às recentes mudanças tecnológicas ocorridas no mercado do transporte de passageiros. O texto insere a medida na Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas e motoboys.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.