Enquete do PL 7372/2017

O Projeto de Lei PL 7372/17, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), concede incentivos fiscais para produtos sem lactose e produtos orgânicos. A isenção incidirá sobre o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e será calculada na proporção da receita bruta auferida com a venda dos produtos orgânicos e dos sem lactose em relação à receita bruta total. Esses produtores também ficarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação – no caso de compras de máquinas agrícolas –, e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel rural onde ocorra a produção de alimentos orgânicos certificados. A isenção do ITR será calculada com base na área utilizada para agricultura orgânica. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.