Enquete do PL 7347/2017

O Projeto de Lei 7347/17 institui medidas de promoção do envelhecimento ativo. Apresentado pelo ex-deputado Lúcio Vale e  demais membros do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes), o texto inclui, entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso, prevista na Lei 8.842/94, a promoção de políticas e ações em prol do envelhecimento ativo e o direito do idoso de ser protagonista na promoção de sua autonomia e independência. Para isso, os órgãos públicos deverão criar programas e medidas de prevenção a doenças, bem como criar serviços alternativos de saúde do envelhecimento. O texto também altera o Estatuto do Idoso para determinar que o Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável, ativo e em condições de dignidade. O Sistema Único de Saúde deverá ainda oferecer atenção integral à saúde do idoso. Os autores avaliam que as mudanças vão garantir ao idoso protagonismo nas decisões sobre sua vida, com o objetivo de reduzir a dependência de outros. “A qualidade de vida do idoso reflete, sem dúvida, a qualidade do processo de envelhecimento”, disse. Tramitação A Proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas seguintes comissões: Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Constituição e Justiça e de Cidadania.