Enquete do PL 7331/2017
O Projeto de Lei 7331/17, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de usinas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Os incentivos terão duração de cinco anos. A proposta prevê a isenção de cinco tributos: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As isenções abrangem as atividades de venda dos equipamentos necessários à dessalinização (como membranas semipermeáveis sintéticas), obras destinadas às unidades de dessalinização e a receita bruta obtida com a operação dessas plantas. No caso do IPI, as empresas terão assegurada a manutenção do crédito relativo aos insumos utilizados na dessalinização. Uso no mundo O processo de dessalinização é usado em países que sofrem com o abastecimento de água potável, como Israel, Espanha, Austrália e Chile. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015 haviam mais de 18 mil usinas no mundo. No Brasil, a primeira planta foi instalada na década de 1980, na Bahia. Para o deputado, a dessalinização da água do mar deve ser vista como uma alternativa para o Nordeste, onde as secas estão cada vez mais frequentes e demoradas. A experiência internacional, segundo ele, demonstra a viabilidade técnica e ambiental de instalação de usinas de dessalinização para atender a demanda de água potável das cidades nordestinas do litoral. O projeto visa baratear a implantação dessas usinas pela concessão de benefícios fiscais. Segundo Cristino, os custos de processamento de dessalinização são o principal obstáculo para a viabilizar as usinas no País. “Não se propõe a abdicação, pelo governo federal, de nenhuma receita existente atualmente. Não se cria nenhuma sangria ao orçamento presente da União, nem tampouco se acresce qualquer despesa. O que se pretende é que o Estado cumpra o seu papel e salve do flagelo social da seca milhões de brasileiros”, disse. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.