Enquete do PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017)

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) elabore plano de metas periódicas para o atendimento de pessoas com deficiência, o qual deverá ser aprovado pelo Poder Executivo. A medida está prevista no Projeto de Lei 7290/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que hoje já prevê a elaboração de metas, pela Anatel, para atendimento de usuários deficientes físicos. Luizianne Lins acredita que essa previsão deve ser ampliada para o atendimento de pessoas com quaisquer impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A proposta também prevê que o plano detalhe metas específicas de universalização da acessibilidade de serviços de recebimento de denúncias de qualquer natureza. “As pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo ‘disque-denúncia’”, ressalta a deputada. “Relatos de desrespeito e de ineficiência no atendimento a essas pessoas, em momentos críticos em que, normalmente, enfrentavam situações das mais perigosas ou extremas, são recorrentes e precisam ter suas motivações combatidas”, complementa. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.