Enquete do PDC 598/2017

A Câmara dos Deputados analisa a suspensão da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A transferência ocorreu neste ano, após a edição do Decreto 9.004/17 pelo presidente Michel Temer. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) e outros parlamentares apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17 para sustar os itens do Decreto 9.004/17 que tratam da transferência. O argumento dos parlamentares é que o decreto ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República, na medida em que altera o que determina a Lei 10.683/03, que estava vigente à época da edição do Decreto 9.004/17. A lei de 2003 dispunha sobre a organização da Presidência e dos ministérios e incluía, entre as competências do Ministério da Agricultura, itens como a política nacional pesqueira. A lei foi recentemente revogada pela Medida Provisória 782/17. Estrutura Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que a alteração feita pelo decreto é nociva ao setor pesqueiro brasileiro, uma vez que o retira da competência de um ministério que conta com mais de 10 mil servidores distribuídos pelo País. Já o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços conta com menos de 800 servidores, lotados exclusivamente em Brasília. “O fomento, o desenvolvimento e a fiscalização das cadeias produtivas que compõem o agronegócio são práticas já estabelecidas dentro do Ministério da Agricultura e estão entre as atribuições dos servidores, profissionais com formação relacionada aos setores aquícola e pesqueiro”, diz o texto da justificativa. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.