Enquete do PL 7054/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7054/17, do deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), que estende o benefício de isenção de taxa de inscrição em processos seletivos de instituições federais de ensino superior às demais instituições federais de ensino profissional e de educação básica.  O projeto altera a Lei 12.799/13, que hoje prevê que as universidades federais adotem critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. A isenção total é garantida ao candidato que comprovar cumulativamente: renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. “Algumas instituições federais de ensino básico e profissional também já adotam a isenção, mas a ideia, com o projeto, é sedimentar a garantia da isenção também nestes espaços de grande contribuição para a formação dos cidadãos brasileiros”, afirmou Mitidieri. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.