Enquete do PL 7025/2017
Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.
Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.