Enquete do PL 6902/2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6902/17, do ex-senador Antônio Aureliano, que incentiva o desenvolvimento da criação de cavalos e outros animais como mulas, burros e jumentos. O projeto estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da criação de equinos. O governo deverá manter um grupo de estudo setorial permanente sobre a equideocultura. Segundo Aureliano, as diretrizes permitirão fortalecer as cadeias produtivas da equideocultura, com ganho de competitividade e sustentabilidade. “Estabelecer em lei as diretrizes traz eficiência, com incorporação das melhores práticas selecionadas a partir da experiência de criadores”, disse. O texto ainda exige que o Plano Agrícola e Pecuário anual, que destina créditos agrícolas a juros subsidiados, inclua o fortalecimento da atividade. O poder público disponibilizará na internet informações sobre o abate de equídeos. Ainda pelo projeto, o poder público deverá determinar que um órgão específico desenvolva pesquisa e inovação tecnológica das cadeias produtivas de equídeos com foco em manejo, melhoramento genético, nutrição e sanidade dos rebanhos. Ao apresentar a proposição, em 2014, o então senador Antônio Aureliano destacou que, à época, o setor tinha 8 milhões de equinos, muares e asininos. Só a produção de cavalos movimentava mais de R$ 7 bilhões e gerava mais de 3,2 milhões de empregos diretos e indiretos. Corrida de cavalo A proposta atualiza os valores da contribuição mensal para as atividades do turfe, esporte que promove e incentiva corridas de cavalos. O valor refere-se de 0,5% para total de apostas entre R$ 47,5 mil a R$ 66,5 mil, 1% para apostas entre R$ 66,5 mil e R$ 76 mil e 1,5% para valores acima de R$ 76 mil. Para cálculo do percentual da contribuição são retirados valores pagos aos apostadores e aos profissionais do esporte. Atualmente, o tema é tratado na Lei 7.291/84, que indicava o valor da contribuição maior valor de referência (MVR), extinto em 1991. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões do Esporte; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.