Enquete do PL 6806/2017

Os atletas beneficiados por incentivos financeiros do governo poderão ter de contribuir com ações sociais ou educacionais na área esportiva. É o que prevê o Projeto de Lei 6806/17, do deputado licenciado Felipe Carreras (PSB-PE), em análise na Câmara. A proposta altera a Lei Pelé (9.615/98), que prevê, entre as destinações dos recursos do Ministério do Esporte, o apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional, com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade. A proposta inclui, entre as formas de apoio, a concessão de incentivo financeiro aos medalhistas olímpicos e paraolímpicos e prevê que os atletas beneficiados com esse tipo de incentivo deverão contribuir com o esporte em ações sociais ou educacionais. Carreras cita, como exemplo dessas ações, aulas práticas e palestras. “Os grandes nomes do esporte nacional poderão incentivar, estimular e inspirar novos jovens a seguirem pelo caminho da cidadania atrelada à prática esportiva”, argumenta. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.