Enquete do PL 6779/2016
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6779/16, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que institui o programa nacional de apadrinhamento de espaços públicos. O programa prevê a administração de espaços e equipamentos públicos por pessoas jurídicas ou pessoas físicas. A ideia é que pessoas, empresas ou entidades sejam responsáveis pela instalação, manutenção e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, tais como parques, quadras esportivas, praças, jardins, pontos de ônibus e monumentos. Pela proposta, o apadrinhamento poderá ser realizado de forma integral ou parcial. “O programa pretende unir esforços do poder público, da iniciativa privada e de grupos sociais organizados para implantar novas áreas de lazer para a comunidade e revitalizar ou conservar as áreas verdes existentes”, afirma a autora do projeto. “O programa foi implantado com sucesso em cidades como Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo e ameniza consideravelmente os gastos dos municípios com essas áreas”, complementa. Aprovação De acordo com o texto, a administração dos espaços será concedida por termo específico do Poder Executivo responsável. As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficarão sujeitas à aprovação prévia do Executivo, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização. “Os apadrinhamentos de espaços públicos não eximem a responsabilidade do Poder Executivo sobre as áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisa respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes”, esclarece Mariana Carvalho. O projeto permite que a pessoa jurídica conveniada veicule publicidade nos equipamentos públicos objetos do apadrinhamento. Além disso, autoriza a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.