Enquete do PL 6766/2016

A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16). A proposta dos deputados Mariana Carvalho (PSDB-RO) e Felipe Bornier (Pros-RJ) determina nos locais em que a entrada dos animais domésticos for proibida, deve-se fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos. “A livre circulação dos animais deve ser condizente com o ambiente e nele devem ser presumidos a higiene e as demais condições proporcionadas para a entrada dos animais. Porém deve ser permitida em locais nos quais não se fazem relevantes essa dúvida”, explicam os parlamentares Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.