Enquete do PL 6606/2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6606/16, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para estabelecer a obrigação de acesso imediato a tratamento de câncer pelos maiores de 65 anos. A prioridade será no acesso aos tratamentos indicados e disponíveis de neoplasia maligna devidamente diagnosticada. Pinato ressalta que o câncer requer tratamento precoce e imediato para que o paciente tenha melhores chances de cura, especialmente no caso de idosos. “O direito de acesso imediato à terapia deve ser regularmente expresso em lei, o que poderá conferir a devida segurança jurídica aos idosos na luta pelo seu direito à saúde e proteger a dignidade de tão importante parcela populacional”, justificou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.