Enquete do PL 6548/2016

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6548/16) que limita o preço dos combustíveis nos postos a dois dígitos de centavos. Atualmente, os combustíveis são vendidos com três dígitos de centavos. Por exemplo, no mês anterior ao que o projeto foi apresentado (outubro), o preço médio da gasolina no Rio Grande do Sul, estado de origem do deputado, era de R$ 3,505, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O descumprimento da lei sujeitará o posto às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entre elas estão multa, suspensão temporária e até cassação da licença. A fiscalização ficará a cargo dos Procons estaduais. O projeto determina ainda a divulgação, em local visível, do preço com dois dígitos de centavos. Cobrança na bomba Atualmente, por determinação de norma da ANP, o posto de combustível cobra do consumidor apenas duas casas decimais, desprezando a terceira. Ou seja, não há arredondamento do valor “para cima”. Apesar disso, Heitor Schuch acredita que o modelo de três casas dificulta a vida dos motoristas. “Os consumidores têm dificuldades de fazer comparativos de preços, porque em nenhum outro ramo da economia isso se verifica”, disse Schuch. A existência da terceira casa decimal, segundo a ANP, reflete, com mais precisão, todos os custos que afetam o preço dos combustíveis, como frete, margem de lucro, câmbio e outros. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.