Enquete da PEC 275/2016

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/16 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos policiais civis e militares. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município. Segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão, “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”. Se aprovado o texto, os guardas municipais devem se aposentar conforme lei que regulamenta a aposentadoria de servidores policiais (Lei Complementar nº 144/14). Tramitação A proposta será analisada, inicialmente, quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania