Enquete do PL 6448/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6448/16, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que inclui instrumentos para garantir a equidade regional como princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura.  Atualmente, a Lei Rouanet (8.313/91) já estabelece os princípios de não concentração por segmento cultural e por beneficiário para não direcionar todos os recursos para poucos projetos. Pela proposta, a destinação dos recursos para os projetos será classificada por região do País, conforme dois critérios: - ¾, no mínimo, na proporção da população de cada região de acordo com o último censo; - até ¼ priorizando as regiões com menor desenvolvimento cultural. “Para uma difusão cultural abrangente, é preciso um incentivo maior às regiões mais desprovidas de recursos para chegar a níveis comparáveis às localidades com maior apoio”, afirmou Nogueira. Segundo ele, é “alarmante” a concentração de recursos da Lei Rouanet na região Sudeste, em especial Rio de Janeiro e São Paulo. De R$ 1,18 bilhão captado pela lei em 2015, foram destinados: - 0,66% à Região Norte; - 4,58% à Região Nordeste; - 2,33% à Região Centro-Oeste; - 13,15% à Região Sul; e - 79,29% à Região Sudeste. Para Nogueira, a lei atual demonstra desrespeito ao objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais. “Não se pode admitir um programa federal que fortaleça as potências culturais em detrimento das regiões de arcabouço cultural ainda incipiente”, defendeu. Publicidade O texto também altera as regras de publicação de quem receberá os recursos da lei. Pelo projeto o aprovado, deverá ter o CPF ou CNPJ divulgados e em qual área foi enquadrado, além de dados como título do projeto, valor autorizado e prazo para captar recursos – como já estabelece a lei atual. Também fica exigida a divulgação online dos vencedores, e não apenas em publicação oficial. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.