Enquete do PL 6413/2016

Projeto do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), em tramitação na Câmara dos Deputados, cria um fundo para estimular o processo de inovação tecnológica e a capacitação de recursos humanos. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics) também disponibilizará recursos para promover o acesso de pequenas e médias empresas a tecnologia. De acordo com o projeto (PL 6413/16), os recursos do Funtics serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento tecnológico do setor de tecnologias de informação e comunicação. Fonte A principal fonte de receita do fundo será uma contribuição de 0,5% sobre o faturamento de empresas de software e prestação de serviços de informática. O projeto autoriza excluir da base de cálculo as vendas canceladas, os descontos concedidos, o ICMS (imposto estadual), a contribuição ao PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Funtics também terá como fonte as dotações consignadas na lei orçamentária, o produto de rendimento de aplicações do próprio fundo e o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores, entre outras. O fundo será gerido por um conselho gestor, a ser regulamentado em decreto. Esse decreto definirá a composição e as competências do conselho. “Com esse fundo será possível incentivar as atividades de inovação, que não são um constante nas empresas brasileiras”, disse Vicentinho Júnior. Datacenter O projeto também modifica a Lei 11.196/05 (Lei do Bem) para incluir as operações de datacenter entre as beneficiárias do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O Repes beneficia atualmente empresas exportadoras de software e de prestação de serviços de informática. O regime concede benefícios fiscais, como a suspenção de tributos federais na importação de bens e serviços. Vicentinho Júnior afirma que o objetivo da mudança proposta por ele é estimular a implantação de datacenters no País. “A capacidade tecnológica, além de requerer o domínio tecnológico, demanda que o País seja dotado de infraestrutura suficiente para não ficar refém de players internacionais no fornecimento de serviços”, afirma. Fust O texto do deputado altera ainda a Lei 9.998/00 para determinar que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam depositados em uma conta bancária especial, e não mais na Conta Única do Tesouro, onde estão atualmente. O objetivo é evitar o contingenciamento do Fust, que é determinado todos os anos pelo governo federal para cumprir a meta fiscal do Orçamento. Segundo o deputado, ao retirar o Fust da conta única, o governo não teria mais como bloquear o patrimônio já cumulado pelo fundo. Tramitação O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.