Enquete do PL 6382/2016

O Projeto de Lei 6382/16 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ajuizar ações regressivas contra os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas para a Previdência Social. A ideia é reaver os valores pagos com benefícios como aposentadoria por invalidez decorrente de acidentes de trânsito. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Christiane Yared (PL-PR). Segundo ela, o projeto busca contribuir para o aumento da arrecadação da Previdência Social e coibir a imprudência no trânsito. De acordo com a autora, pesquisas do Ipea mostram que são elevadas as despesas públicas em razão de acidentes de trânsito, superando R$ 50 bilhões por ano.“Segundo dados do Tesouro Nacional, o impacto apenas das aposentadorias por invalidez decorrentes de acidentes de trânsito vem agravando cada vez mais o rombo da Previdência Social”, disse. “Somente no ano de 2015, o número de inválidos que recorreram à Previdência Social somou 595 mil pessoas, sendo que 63% deste total são jovens com expectativa de vida de mais de 40 anos”, citou. Lei atual A proposta altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social e hoje prevê ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e violência doméstica e familiar contra a mulher. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei