Enquete do PLP 319/2016

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o texto, tais limites serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a inflação acumulada no período medida pelo índice oficial de inflação adotado pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 319/16, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que insere um artigo no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). O projeto estabelece ainda que, na primeira atualização monetária, será aplicado o índice oficial de medição da inflação acumulada no período compreendido entre a última modificação e a data da atualização. O governo federal publicará anualmente os valores atualizados dos limites. Na avaliação de Rogério Peninha Mendonça, a desatualização dos limites de receita bruta diminui os resultados positivos do Simples. “Não há na legislação mecanismo que permita a atualização periódica desses valores. Com a atual elevação da inflação, os efeitos nocivos da omissão são ainda maiores. Inúmeras empresas que não obtiveram ganho real em seus faturamentos são excluídas do Simples Nacional por essa razão”, lamenta. Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Tramitação A matéria tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.