Enquete do EMC 193/2016 PL804510 => PL 8045/2010

O artigo 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. ………………………………………………………...........................………….... ………………………………………………………………………………............................... II - providenciar para que na?o se alterem o estado e a conservação das coisas até? a chegada de perito criminal, de modo que se preserve o local do crime pelo tempo determinado pelo perito criminal como necessário a? realizac?a?o dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade conforme determinado pelo perito criminal; II-A - providenciar o apoio policial necessário para o isolamento do local de crime durante os exames periciais conforme definido pelo Perito Criminal, inclusive ampliando o perímetro inicialmente definido a critério do perito criminal; (NR