Enquete do EMC 168/2016 PL804510 => PL 8045/2010
O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.
O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.