Enquete do EMC 164/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010
Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010