Enquete do EMC 124/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Dê-se nova redação ao artigo 201 do projeto de lei, modificando o §º e acrescentando os §§ 2º e 3º, renumerando os demais.
Dê-se nova redação ao artigo 201 do projeto de lei, modificando o §º e acrescentando os §§ 2º e 3º, renumerando os demais.