Enquete do PDC 489/2016

A Câmara dos Deputados analisa proposta que pretende evitar a privatização de duas empresas públicas do setor de alimentos de Minas Gerais: a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa-MG) e a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg). Conforme o texto (Projeto de Decreto Legislativo 489/16), as duas empresas deixarão de integrar o Programa Nacional de Desestatização (PND). Para tanto, segundo o autor, deputado Padre João (PT-MG), o projeto susta o Decreto 3.654/00, do Poder Executivo, que incluiu as empresas mineiras no PND. Padre João argumenta que a privatização dessas empresas fragilizaria todo o abastecimento alimentar do estado de Minas Gerais e da região Sudeste do Brasil. Citando o exemplo da Ceasa-MG, o autor informou que foram atendidos mais de 44 mil clientes e comercializadas mais de 2 milhões de toneladas de alimentos, gerando valor superior a R$ 4 bilhões. Segundo Padre João, a privatização da Ceasa-MG e da Casemg traria prejuízos para toda a população, uma vez que o abastecimento ficaria concentrado nas mãos de poucos empreendedores com objetivo de lucro. “Os gestores, entidades públicas, entendem o mercado de alimentos como um instrumento para a satisfação do direito humano à alimentação. Por outro lado, o objetivo primordial de qualquer gestão privada é o lucro”, criticou. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação em Plenário.