Enquete do PL 5839/2016

A Câmara analisa projeto que estabelece como condição para concessão de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) metas de ampliação de empregos (PL 5839/16). A proposta do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) acrescenta a previsão na legislação (Lei 5.662/71). Pelo texto, o interessado em obter crédito junto ao BNDES deve apresentar documento que trate especificamente da meta de ampliação de empregos relacionada ao projeto que busque desenvolver. O projeto também condiciona a aprovação de 40% de suas operações ativas de natureza bancária à inclusão de cláusulas que prevejam a criação de postos de trabalho durante período convencionado. Segundo o texto, aprovado o financiamento, a meta de geração de empregos indicada pelo tomador de crédito integrará o contrato de financiamento e seu eventual descumprimento injustificado poderá ser considerado como inadimplemento. Para Moses Rodrigues, a manutenção de uma entidade nos moldes do BNDES é justificada por seu potencial para gerar benefícios que possam ser experimentados pela população em geral e que não seriam produzidos caso tal banco de desenvolvimento não interviesse na economia “Nada mais conveniente, então, do que o condicionamento da oferta de crédito pelo BNDES à criação de postos de trabalho. Propomos que os candidatos a tomar crédito junto ao BNDES indiquem sua meta de geração de empregos. Tal meta passará a integrar os contratos firmados com a instituição”, explica o parlamentar. Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania