Enquete do PL 5803/2016

Tramita na Câmara projeto do deputado Rafael Motta (PSB-RN) que permite que o contribuinte inclua como dependente no Imposto de Renda (IR) pessoa com deficiência, mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16). Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95) restringe, para fins de imposto de renda, a condição de dependente à filha, ao filho, à enteada ou ao enteado e o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou de qualquer idade “quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Caso exerça trabalho remunerado, não pode ser considerado dependente. “A dependência ou independência não pode ser aferida tendo como base o critério único da incapacidade para o trabalho, sob pena de violação das normas de caráter constitucional”, justificou Motta. Tramitação O projeto tramita conclusivamente e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.