Enquete do PDC 425/2016

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) apresentou proposta que susta decreto que fixa uma série de condicionalidades para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC). A iniciativa consta do projeto de decreto legislativo (PDC 425/16) que suspende o Decreto 8.805/16. Essa norma estabelece, entre outros pontos, o critério de renda per capta de ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, além de obrigar o registro do candidato no Cadastro Único dos Programas Sociais. Para a autora, essas condicionantes prejudicam sobretudo os direitos de pessoas com deficiência e idosos garantidos na Lei de Inclusão (Lei 13.146/15). Ela observa que, por esta lei, a concessão do BPC deve se basear em outros critérios além da renda para provar as condições de econômicas do grupo familiar e o grau de vulnerabilidade. A deputada lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional o uso exclusivo do critério de ¼ do salário mínimo, alegando ser insuficiente para selecionar os candidatos ao benefício. Tramitação O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.