Enquete do PL 5717/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5717/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos. A proposta determina que os órgãos de segurança pública tenham acesso, em tempo real ou por gravação, às imagens geradas. O texto inclui a regra na Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95). A nova regra valerá também para concessões existentes quando a proposta se tornar lei, mantido o equilíbrio econômico-financeiro. Segundo Gouveia, propostas que deem ferramentas aos órgãos de segurança pública para o combate e a prevenção à ocorrência de crimes são extremamente importantes, dado o cenário de violência atual do País. “Esperamos contribuir para a repressão a ilícitos ocorridos ao longo das estradas, melhorar o apoio a vítimas, aperfeiçoar o acesso a provas e gerenciar melhor crises como bloqueio de estradas por manifestantes”, disse Gouveia. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.