Enquete do PL 5681/2016

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5681/16, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que cria um fundo de capacitação para o trabalho e a melhoria do nível de escolaridade de presos. A proposta é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que funcionou na Câmara em 2015. O colegiado chegou à conclusão de que é necessário gerir parte dos recursos oriundos do trabalho dos presos em um fundo específico. “A capacitação da população carcerária pode servir de base para a ressocialização, que é um processo bem mais amplo e que depende de outras políticas a serem implementadas pelo Estado”, justificou a parlamentar. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) determina que a remuneração do trabalho realizado pelo preso deve ser destinada ao ressarcimento do Estado, ao atendimento de despesas pessoais, à assistência à família e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. Pelo texto de Zanotto, o dinheiro do fundo será usado para financiar projetos que tratem de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante dos presos e que contribuam para a formação educacional e cultural deles. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.