Enquete do PL 5659/2016

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do Senado (PL 5659/16) que possibilita à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar um sistema simplificado para envio ao exterior de material genético para pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentam risco de disseminação nacional. O objetivo da proposta é permitir, de forma rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil. O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). O texto determina ainda que se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15). O projeto foi apresentado pelo então senador, e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016. Segundo ele, a Lei da Biodiversidade, que ainda não foi regulamentada, dificulta o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior. Em momentos de crise, afirmou Serra, a contenção de emergência em saúde pública requer colaboração internacional e o Brasil precisa adequar a norma para essa necessidade. Tramitação O PL 5659 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.