Enquete do PL 5654/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5654/16, do Senado, que proíbe o uso de algemas em presas durante o trabalho de parto. O projeto prevê tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência; e assistência à saúde da presa e à do nascituro. A autora do projeto, a senadora licenciada Maria do Carmo Alves, afirma que o uso de algemas pode acarretar riscos à mãe e ao bebê e, inclusive, provocar a antecipação do parto. “A proposição assegura tratamento digno à presa em trabalho de parto e garante a assistência à sua saúde, bem como à do recém-nascido, como incumbência do poder público”, declarou. A regra é incluída na Lei de Execução Penal (7.210/84), que já assegura acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. “Não basta assegurar esse acompanhamento [do Estado], sendo necessária uma ação positiva por parte do poder público, que deverá promover a assistência à saúde da presa gestante e do nascituro”, diz Maria do Carmo Alves. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.