Enquete do RDF 1 CCJC => PL 5020/2013

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.020-D DE 2013 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas ...