Enquete do PL 5602/2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5602/16, que inclui o rompimento de barragens entre as qualificantes para o município entrar no cadastro nacional de áreas sob risco de desastres. O texto altera a lei sobre a transferência de recursos da União para ações de proteção e defesa civil (Lei 12.340/10). Hoje, são incluídos nesse cadastro apenas os municípios com áreas sob o risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. “É uma forma de ampliar a segurança para as populações suscetíveis a este tipo de desastre”, disse o autor, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao se referir ao rompimento da barragem de Mariana (MG). O texto também altera o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para criar órgão permanente de defesa civil no âmbito municipal. Para o deputado, a ideia é que a troca de governos não interfira no serviço prestado pelos órgãos de defesa civil. “Apesar de a lei prever o princípio da continuidade dos serviços, entendemos por bem deixar mais clara a necessidade de continuidade dos serviços, como uma condicionante para integrar o sistema”, explicou. A defesa civil está organizada sob o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A atuação da defesa civil tem o objetivo de reduzir desastre e compreende ações de prevenção, de preparação para emergências e desastres, de resposta aos desastres e de reconstrução. O trabalho é feito de forma multissetorial e nos três níveis de governo com participação da comunidade. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.