Enquete do PL 5511/2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).#Torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.