Enquete do EMC 76/2016 PL804510 => PL 8045/2010
Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal
Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal