Enquete do PL 5396/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5396/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que prevê alíquota zero de imposto de renda sobre investimento em plano de previdência privado. O texto cria duas novas faixas de redução percentual do imposto de renda incidente em investimentos em planos de previdência complementar e seguradoras. A primeira faixa é de 5% de incidência para recursos com prazo de resgate entre 12 e 14 anos. A segunda faixa garante alíquota zero do imposto de renda para investimentos em previdência complementar que fiquem por mais de 14 anos sem serem retirados. Atualmente, a Lei 11.053/04, que trata da tributação dos planos de benefícios previdenciários, traz uma gradação de alíquotas do imposto de renda aplicadas sobre esses investimentos, que vão de 35% para recursos resgatados em até dois anos, até 10% para recursos com resgate a partir de dez anos de investimento. Para os deputados do PSD, as duas novas faixas de redução progressiva estimulam o alongamento da poupança previdenciária por mais um terço do tempo originalmente previsto. “A ação evita a destinação dos recursos para investimento de caráter meramente financeiro”, afirma o documento assinado por Goulart e Rosso. Opção prolongada O texto permite que o beneficiário opte pelo regime de redução progressiva da tributação, até o último dia do mês anterior ao recebimento do benefício ou resgate. Pelo texto atual, a mudança só pode ser feita até o último dia do mês seguinte à adesão do plano de previdência. “A restrição atualmente imposta dificulta a avaliação acerca das vantagens na escolha deste regime de tributação”, destaca a justificativa ao projeto. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.