Enquete do PL 5281/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite que sócios de empresas examinem, a qualquer tempo, os livros e documentos, o estado da caixa e da carteira da sociedade. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que seja estipulada época determinada para esse exame. “O objetivo deste projeto é retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades”, afirmou Bezerra. “A possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como se encontra previsto no Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade”, complementa. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.