Enquete do PL 5256/2016
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5256/16, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que regulamenta a profissão de bugueiro turístico no País. Para Alves, a prestação desse serviço amplia o acesso turístico nacional e internacional às belezas naturais. Pelo texto, bugueiro turístico é o profissional que utiliza veículos tipo buggy, próprio ou de terceiros, para realizar o transporte de passageiros em praias, dunas, lagoas e sítios históricos e culturais. “A ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de Buggy-Turismo se relaciona, entre eles os de trânsito, de segurança, meio ambiente, seguro e de defesa do consumidor”, justifica o autor. Categorias O projeto cria três categorias de bugueiros: o turístico permissionário, que é o proprietário de veículo habilitado; o turístico auxiliar, que é o motorista que possui autorização para exercer a atividade; e o turístico locatário, que é que aluga veículo especial tipo buggy para trabalhar. Segundo o texto, para atuar como bugueiro, além de respeitar normas de segurança, proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico, o profissional precisa de: - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B (carro), C (caminhão), D (ônibus) ou E (articulados); - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos; - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social; e - carteira de trabalho, para o bugueiro turístico empregado. Sindicatos e IPI Os profissionais bugueiros certificados, segundo o projeto, poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados. O projeto assegura ainda aos bugueiros turísticos isenção de IPI na compra de veículos novos, benefício já concedido a taxistas e pessoas com deficiência (Lei 8.989/95). Por fim, o texto prevê apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estimular e apoiar a modernização de programas e ações que contribuam para melhorar a qualidade, a eficiência e a segurança dos serviços de buggy-turismo. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.