Enquete do PL 5199/2016

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5199/16 impede que o condenado pela prática de crime doloso permaneça com a posse dos instrumentos utilizados para a execução do delito. Com isso, os equipamentos serão revertidos à União, mesmo que tenham origem lícita. A medida é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015. Hoje, o criminoso que usa um computador para a prática reiterada de crimes cibernéticos, por exemplo, tem o direito de reaver o equipamento após a perícia, de acordo com o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Para os deputados autores do texto, além de ser uma pena eficaz contra a prática de delitos, a medida impede que o mesmo equipamento seja novamente utilizado em crimes. Além disso, eles entendem que o confisco de bens e valores resulta na “asfixia econômica de certos crimes ou grupos criminosos”. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.