Enquete do PL 5159/2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5159/16, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos. “Em muitas situações, o consumidor pode desejar comunicar irregularidades às autoridades responsáveis pela fiscalização sanitária, mas, em face do desconhecimento sobre o como contatar o agente de controle, acaba desistindo da denúncia”, argumenta Portela. “Todavia, tal desistência poderia ser desestimulada caso o consumidor conhecesse, de forma fácil e acessível, o número de contato telefônico com a vigilância sanitária”, complementa. Segundo o parlamentar, o Brasil já experimentou um exemplo de sucesso em situação similar, que é a publicação do telefone do Procon pelos estabelecimentos comerciais. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.