Enquete do PL 5037/2016

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que proíbe a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.A vedação está prevista no Projeto de Lei 5037/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que revoga dois artigos da Lei 11.803/08, que trata da carteira de títulos do Banco Central. O objetivo é corrigir uma distorção causada por disposições contrárias em diferentes leis. Carlos Bezerra explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) determina que o resultado do Banco Central, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, sendo transferido até o 10º dia útil seguinte à aprovação dos balanços semestrais. Por outro lado, continua, a Lei 11.803/08 previu um conceito novo de “reservas”, calculado pela soma entre o resultado apurado no balanço do Banco Central e o resultado financeiro das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno. “Em outras palavras, estão incluindo como resultado do Banco Central recursos que nem mesmo são do Banco Central ou do Tesouro Nacional, interferindo na condução política monetária nacional. O problema ocorre quando o governo, ao receber recursos em montantes muito superiores aos que lhe seriam devidos, resolve quitar suas dívidas de uma vez, inserindo disponibilidades financeiras excessivas no mercado e afetando a política de manutenção das taxas de juros básicas”, explica o parlamentar. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.