Enquete do PL 4789/2016

Proposta em debate na Câmara dos Deputados estende automaticamente todos os feriados comemorados em estados, municípios ou no Distrito Federal a repartições públicas federais presentes nessas localidades. Autor da proposta – Projeto de Lei 4789/16 –, o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) explica que a medida evita interpretações tomadas caso a caso. “Quando há feriados locais, os órgãos e entidades da Administração Pública federal ora funcionam, ora não”, afirma. Pelo projeto, o ente da federação (estado, Distrito Federal ou município) que tenha feriado local terá suas repartições públicas federais também sem expediente por conta do feriado. “Haverá maior uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, não causando dúvidas no cidadão se terá ou não acesso aos serviços públicos federais por ocasião de feriados locais”, acrescenta Gouveia. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.