Enquete do EMC 3/2016 PL808514 => PL 8085/2014
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", passa a vigorar acrescido da seguinte redação.
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", passa a vigorar acrescido da seguinte redação.