Enquete do PL 4782/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4782/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que permite atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças e monumentos públicos pertencentes à União. Atualmente, essa iniciativa é proibida pela Lei 6.454/77, que também veda o uso do nome de figuras históricas que tenham defendido a exploração de mão de obra escrava. A proposta autoriza que nome de pessoa viva seja atribuído ao patrimônio público em situações excepcionais, desde que tal homenagem seja justificada e aceita pelo homenageado. “Não há exemplo maior de civismo do que a possibilidade de reconhecer, em vida, uma pessoa que tenha demonstrado com seu trabalho e seus ideais a grandeza do País”, afirma o parlamentar. Ainda de acordo com o texto, qualquer iniciativa para nomear bens públicos deve ser proposta por meio de projeto de lei, acompanhado de comprovação inequívoca de que a homenagem deva ser prestada. A medida, se virar lei, valerá para todos os bens públicos de domínio da União ou de empresas da administração indireta. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.