Enquete:PL 4754/2016

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.#Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Compartilhe

Pelas redes sociais

Usando o link

Usando código para incorporar

Ver resultados

Política de uso