Enquete do PLP 238/2016

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher. A medida, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/16, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). De acordo com a LRF, a inadimplência do ente federado o impede de receber transferências voluntárias da União, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social. “Como as exceções foram pensadas em razão do interesse social que representam, mesmo em face de questões econômico-financeiras, não há motivo algum para negar às ações de combate à violência contra a mulher o mesmo tratamento”, justifica a autora. De acordo com a deputada, a iniciativa garantirá, por exemplo, transferências voluntárias destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, evitando que estados e municípios deixem de receber recursos para investir em ações de combate à violência contra a mulher. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.