Enquete do PL 4578/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4578/16, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A permissão para o uso deverá ser dada pelo Secretário do Patrimônio da União e publicada no Diário Oficial. A destinação da área deverá ser compatível com o plano diretor municipal. Atualmente, o regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98) permite utilizar essas áreas para eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. Couto afirmou que há, nas áreas urbanas, terrenos ociosos que acabam destinados a atividades que degradam a qualidade das cidades e da vida de seus habitantes, como acumulação de lixo e entulhos. “A instalação das hortas elimina o mau uso dos espaços urbanos, contribui para o suprimento de carências nutricionais com alimentos de qualidade, contribui para a preservação do meio ambiente e constitui instrumento poderoso de educação e conscientização ambiental”, argumentou o deputado. Segundo ele, as hortas também poderão ser instrumento de geração de emprego, renda e inclusão social para a comunidade. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.