Enquete do PL 4384/2016
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral.